Excelentíssima Senhora Procuradora Geral do Ministério Público do Estado de Roraima

Os cidadãos abaixo assinados, brasileiros, residentes no Estado de Roraima, solicitam que o Ministério Público de Roraima ingresse com a competente Ação Civil Pública em desfavor da empresa Oi-Telemar para que esta cumpra a determinação constante nos itens 1.2 e 2 do Anexo ao Ato 7.828/2008 da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

A solicitada Ação Civil Pública objetiva fazer com que a requerida cumpra o compromisso pelo qual se obrigou quando da fusão da Oi-Telemar com a Brasil Telecom, conforme o Ato 7.828/2008-ANATEL. Pelo compromisso, a Telemar se obrigou a comercializar acesso à Internet em banda larga em todos os municípios do Estado de Roraima até outubro de 2011, conforme o cronograma abaixo:

Em 6 (seis) municípios até 31/10/2009;
Em 12 (doze) municípios até 31/10/2010;
Em todos os municípios até 31/10/2011.

O acesso à Internet em banda larga deve estar disponível em todos os bairros de cada município e deve ser oferecido em quantidade de acessos que atendam à demanda de cada localidade.

A ação objetiva também por fim à discriminação que a nominada empresa dispensa à população roraimense na medida em que oferta somente os planos Oi Velox 300kbps e 600kbps, enquanto no resto do país oferece planos de 1Mbps ou superior para pessoas físicas.